Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

1. a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;   
2. b) TITULAR: pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados que são objeto de tratamento;   
3. c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
4. d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;   
5. e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável; 
6. f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;   
7. g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;   
8. h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;   
9. i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;   
10. j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;   
11. k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;   
12. l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;   
13. m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver. 

        

 Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

 

O Titular consente e concorda que a Associação Comercial e Industrial de Campinas, entidade civil privada, fundada em 21.11.1920, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº. 46.061.479/0001-77, com sede à Rua José Paulino, 1111, CEP 13.013-001, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

 

1.   Dados Pessoais O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: 

 

Nome. 

Números de Telefone, WhatsApp e endereços de e-mail. 

Cargo. 

Empresa. 

Ramo de atividade. 

Número ou imagem do CNPJ. 

Número de funcionários. 

Cidade em que localizada a empresa. 

Se empresa é associada à ACIC. 

Endereço completo. 

Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador. 

Imagens e manifestações do Titular captadas em eventos promovidos pelo Controlador 

 

1.   Finalidades do Tratamento dos Dados O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: 

 

Possibilitar que o Controlador e/ou seus parceiros identifiquem e entrem em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.   Possibilitar que o Controlador e/ou seus parceiros enviem ou forneçam ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.     

 

Possibilitar que o Controlador e/ou seus parceiros estruturem, testem, promovam e façam propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular. 

 

13.   Compartilhamento de Dados O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018. 

 

1.   Segurança dos Dados O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

 

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. 

 

1.   Término do Tratamento dos Dados O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Após a finalidade ser atingida, os dados do titular poderão permanecer no banco de dados do controlador pelo período de 5 anos, para envios de futuros negócios, novas prospecções, ou novos lançamentos. 

 

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo e/ou empresa, poderão ser mantidos por período indefinido. 

 

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. 

 

1.     Direitos do Titular O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

 

I – confirmação da existência de tratamento; 

 

II – acesso aos dados; 

 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; 

 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

 

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; 

 

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

 

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

 

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.   g.    Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.